LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
A legislação ambiental utilizada no Brasil é bem elaborada por ter regras e conceitos bem avançados a respeito da preservação e proteção do meio ambiente. Mas no que se diz respeito à aplicação destas leis, por diversos fatores, fica inviabilizado sua aplicação.
Quanto à abrangência de leis ambientais, o Brasil possui diversas leis de suma importância. Podemos citar dentre estas:
• Lei n.º. 4.771, de 15 de setembro de 1965 – Pertencente ao Código Federal Florestal. Dispõe sobre o ordenamento e manejo das flores- tas existentes no território nacional e das demais formas de vegeta- ção.
• Lei n.º. 4.947, de 06 de abril de 19966 – Considerada a lei do Direito Agrário, que dispõe sobre a forma que se deve proceder durante pro- cessos de cunho agrário.
• Lei n.º. 5.197, de 03 de janeiro de 1967 – Lei de Fauna, que institui regras para proteção da fauna silvestre, posicionando punições seve- ras quanto ao descumprimento dessas regras.
• Lei n.º. 9.433, de 8 de janeiro de 1997 – Lei que rege a Política Naci- onal de Recursos Hídricos, é considerada também a lei da águas, por criar regras para o gerenciamento e uso de recursos hídricos.
• Lei n.º. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, esta lei é responsável pela instituição de punições por crimes ambientais.
Esta lei trouxe inovações, vejamos algumas.
As leis esparsas, de difícil aplicação, depois da totalidade da legislação ambiental são consolidadas. As penas têm uniformização e gradação adequadas e as infrações são claramente definidas.
Pessoa jurídica não era responsabilizada criminalmente. Após a criação da lei define a responsabilidade da pessoa jurídica - inclusive a responsabilidade penal - e permite a responsabilização também da pessoa física autora ou co-autora da infração.
Pessoa jurídica não tinha decretada liquidação quando cometia infração ambiental. Após a criação da lei pode ter liquidação forçada no caso de ser criada e/ou utilizada para permitir, facilitar ou ocultar crime definido na lei. E seu patrimônio é transferido para o Patrimônio Penitenciário Nacional.
A reparação do dano ambiental não extinguia a punibilidade. Depois da criação da lei a punição é extinta com apresentação de laudo que comprove a recuperação do dano ambiental.
Impossibilidade de aplicação direta de pena restritiva de direito ou multa. A partir da constatação do dano ambiental, as penas alternativas ou a multa podem ser aplicadas imediatamente.
Aplicação das penas alternativas era possível para crimes cuja pena privativa de liberdade fosse aplicada até 02 (dois) anos. Após a instituição
da lei é possível substituir penas de prisão até 04 (quatro) anos por penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade. A grande maioria das penas previstas na lei tem limite máximo de 04 (quatro) anos.
A destinação dos produtos e instrumentos da infração não era bem definida. Com a totalidade da lei, os produtos e subprodutos da fauna e flora podem ser doados ou destruídos, e os instrumentos utilizados quando da infração podem ser vendidos.
Matar um animal da fauna silvestre, mesmo para se alimentar, era crime inafiançável. Porém, com a lei, matar animais continua sendo crime. No entanto, para saciar a fome do agente ou da sua família, a lei descriminaliza o abate.
Maus tratos contra animais domésticos e domesticados era contravenção, com a Geração da lei, além dos maus tratos, o abuso contra estes animais, bem como aos nativos ou exóticos, passa a ser crime.
Não havia disposições claras relativas a experiências realizadas com animais. Com o invento da lei, experiências dolorosas ou cruéis em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, são consideradas crimes, quando existirem recursos alternativos.
Pichar e grafitar não tinham penas claramente definidas. Com a aprovação da lei, a prática de pichar, grafitar ou de qualquer forma conspurcar edificação ou monumento urbano, sujeita o infrator a até um ano de detenção.
A prática de soltura de balões não era punida de forma clara. Com a instituição da lei, fabricar, vender, transportar ou soltar balões, pelo risco de causar incêndios em florestas e áreas urbanas, sujeita o infrator à prisão e multa.
Destruir ou danificar plantas de ornamentação em áreas públicas ou privadas era considerado contravenção. Com a homologação da lei, a destruição, dano, lesão ou maus tratos às plantas de ornamentação é crime, punido por até 01 (um) ano.
O acesso livre às praias era garantido, entretanto, sem prever punição criminal a quem o impedisse. Com a confirmação da lei, quem dificultar ou impedir o uso público das praias está sujeito a até 05 (cinco) anos de prisão.
Desmatamentos ilegais e outras infrações contra a flora eram considerados contravenções. Com a instituição da lei, o desmatamento não autorizado agora é crime, além de ficar sujeito a pesadas multas.
A comercialização, o transporte e o armazenamento de produtos e subprodutos florestais eram punidos como contravenção. Com a nova lei, comprar, vender, transportar, armazenar madeira, lenha ou carvão, sem licença da autoridade competente, sujeita o infrator a até 01 (um) ano de prisão e multa.
A conduta irresponsável de funcionários de órgãos ambientais não estava claramente definida. Com a criação da lei, os funcionários de órgão ambiental que fizer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental, pode pegar até 03 (três) anos de cadeia.
As multas, na maioria, eram fixadas através de instrumentos normativos passíveis de contestação judicial. Com a nova lei, a fixação e aplicação de multas têm a força da lei.
A multa máxima por hectare, metro cúbico ou fração era de R$ 5 mil. Hoje a multa administrativa varia de R$ 5 mil a R$ 50 milhões.
Texto retirado da própria lei.
Regulamenta o Artigo 225, 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Ainda no que se diz respeito à legislação ambiental, a Constituição Federal de 1988, disserta sobre as competências e parâmetros em que cada poder público é responsável. Por exemplo: A União legislará e atuará em face de questões de interesse nacional, e as suas normas devem servir de referencial para os Estados e Municípios. Os Estados legislarão diante de problemas regionais, devendo observar os princípios e fundamentos genéricos previstos pela legislação federal. Os Municípios legislarão apenas quando o interesse for estritamente local, devendo observar os princípios e fundamentos genéricos previstos pela legislação federal.
Podemos dizer que a união cria normas que poderão servir de base para os estados e municípios utilizarem como guias para criação de leis que atendam a interesses locais, sem que haja grandes discrepâncias entre elas.
Na criação desta Lei houve um grande progresso, pois se define sanções penais e as responsabilidades pelos crimes ambientais, também é definido de que forma pode-se atuar para punir os responsáveis em crimes ambientais. Antes da criação desta lei havia diversas outras leis esparsas, com uma difícil aplicação.
AUDITORIA AMBIENTAL
O conceito primário de auditoria pode ser definido como um processo ordenado e documentado de pesquisa, visando obter e avaliar de forma direta, provas para determinar que as atividades, sistema de conduta e condições ambientais que estejam sendo respeitados de acordo com os critérios de auditoria.
A auditoria surgiu inicialmente com o objetivo principal de verificar o cumprimento da legislação, sendo vista por muitas empresas como um modo de gerenciamento utilizado para identificar, de forma antecipada, os problemas provocados por suas operações, utilizando a auditoria ambiental como meio de reduzir custos que provavelmente serão envolvidos futuramente no decorrer das atividades.
A auditoria ambiental pode ser feita basicamente de duas formas: interna e externa. Da forma interna quando uma empresa ou uma pessoa contrata auditores independentes e tem seus resultados para uso interno. Quando a auditoria e feita de forma externa, a contratação geralmente é feita pelo poder público, tendo resultados avaliados por terceiros e disponibilizados para consulta pública.
As auditorias públicas geralmente são aplicadas na construção de complexos residenciais e condomínios.
No Brasil, a auditoria ambiental aplicada diretamente à habitação surgiu, inicialmente, por meios das legislações estaduais, no qual leis estaduais regem medidas e regras para atuação e conduta de auditores ambientais. Podemos citar: Lei nº. 790, de 5/11/91, do Município de Santos-SP e a lei nº.
1.898, de 16/11/91, do Estado do Rio de Janeiro.
Uma auditoria ambiental pode ter objetivos e finalidades diferentes como: análise de impactos ambientais, necessidades para contratação de um seguro por uma determinada empresa, verificar o cumprimento da legislação em vigor. Esta verificação da legislação ambiental em vigor pode ser feita após acidentes para controle de risco ou até de caráter preventivo das atividades executadas.
A auditoria ambiental hoje em dia é regida por normais que foram estabelecidas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, em tradução as normas da ISO.
ANÁLISE AMBIENTAL
A análise ambiental é um estudo de todas as alterações que podem ser provocadas por ações de uma empresa e como esta empresa pode ser dirigida para que esses efeitos sejam amenizados ou anulados.
Um estudo de uma análise ambiental pode ser feito a partir do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Análise de Impacto Ambiental (AIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) ou um monitoramento ambiental. Devem ser consideradas durante esses estudos as diferenças entre meios ambientes existentes, onde cada qual tem que ser observados e analisados de forma diferenciada.
O EIA é proposto para desenvolver uma explicação total do que está sendo analisado, ou seja, do ambiente afetado. Ambiente este que será modificado pela ação. Nesta proposta serão considerados pontos de futuros possíveis impactos ao ambiente, pressupondo as alterações que este irá sofrer. A resultante do estudo servirá para a melhoria do ambiente e das ações da empresa neste.
O EIA deve possuir bases na legislação: a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente. Estas bases são delimitadoras para os estudos de impacto como: limites geográficos, forma do projeto, se há planos do governo para região e se vai ser compatível com esses projetos (caso eles existam).
Durante a elaboração do EIA devem ser levados em conta os seguintes aspectos: Ambiente Físico: o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos de água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas; Ambiente Biótico: os ecossistemas naturais - a fauna e a flora - destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação
permanente; O meio sócio-econômico: o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e o potencial de utilização desses recursos.
O mais importante é que o EIA seja elaborado por diversos profissionais em diferentes áreas trabalhando em conjunto. Nesta ambiente multidisciplinar podem ser realizado diversos estudos formando o EIA completo em todos os pontos de vista.
RIMA é um relatório que apresenta os resultados do EIA. Este relatório deve ser apresentado num caráter objetivo para que haja uma fácil compreensão deste, se possível utilizando recursos de comunicação visual. Durante a elaboração do RIMA devem ser abordadas as relações do projeto com planos governamentais, descrever os materiais utilizados, as indicações da influência do projeto ou da área afetada, devem ser descrito os futuros impactos ambientais (com utilização de métodos técnicos), programa de acompanhamento e o futuro monitoramento dos impactos ambientais.
AIA – É um método de avaliação ambiental formado por diversos procedimentos capazes de uma pesquisa de impacto ambiental e de seus métodos, podendo assim ter um resultado preciso e de fácil compreensão para o público que será apresentado. E também deverá conter medidas possíveis para proteção do meio ambiente durante a implantação de um projeto por uma empresa.
Monitoramento Ambiental – O monitoramento ambiental consiste geralmente em um acompanhamento de uma área degradada. Este acompanhamento pode ser feito em períodos predeterminados ou em momentos em que há um destaque da atividade da região. Normalmente pode ser apresentado seus resultados através do EIA ou RIMA.
Dentre os processos de análise ambiental podemos também citar o PCA (Plano de Controle Ambiental), que tem por finalidade reunir todas as informações específicas, assim como as ações que deverão ser feitas com base nos estudos elaborados pelo EIA.
Durante os processos de análises ambientais é possível notar que os estudos são baseados em observações amplas, focando em ambientes externos, e também observações restritas com um conteúdo focado e imediato. As análises ambientais podem ser desencadeadas por diversos motivos, dentre eles estão: economia proposta pela empresa, novas diretrizes dos consumidores, novas regras de conduta do mercado, clientes mais exigentes, entre outros. Sendo sempre processos que contribuem para o bem estar do coletivo e para a melhoria da implantação de projetos, em todos os tipos de análise vêem diversos profissionais trabalhando em conjunto para se obter um único resultado.
EDUCAÇ ÃO AMBIENTAL (EA). DIREITO AMBIENTAL (LEGISLAÇ ÃO AMBIENTAL; DIAGNOSE AMBIENTAL ECOLÓGICA E MESOLOGIA).
Como poderemos definir a educação ambiental?
No início das civilizações os problemas ambientais eram de baixa magnitude, atingindo casos locais, mas com a revolução industrial houve um crescimento econômico acelerado e uma busca de matérias-primas na natureza. Hoje em dia é comum em grandes centros urbanos encontrarmos cursos da água, a poluição atmosférica, a devastação das florestas, a caça indiscriminada e a redução ou mesmo destruição dos habitats faunísticos, além de muitas outras formas de agressão ao meio ambiente. Neste contexto, foi claro que houve uma necessidade de mudar o comportamento do homem em relação à natureza, procurando que houvesse um crescimento sócio- econômico, minimizando os impactos ambientais. A esse processo chamamos de desenvolvimento sustentável. Em outras palavras, é um processo que visa garantir os recursos do planeta para as gerações futuras, e melhores condições de vida no ambiente.
Ao falarmos de educação ambiental estamos iniciando um processo que se constitui numa forma ampla de educação, tendo em vista atingir grande parte da população ou ela como um todo, tendo como enfoque incentivar uma análise crítica sobre os problemas que atinge o meio ambiental, tendo como resultado uma população capaz de ter uma consciência para cuidar e resolver a problemática ambiental.
Este processo de EA pode ser feito nas escolas ou fora delas, tendo em vista uma conscientização dos problemas que atingem o meio em que as pessoas vivem, lembrando a importância de minimizar ou sanar tais problemas.
Para que o processo de EA seja bem elaborado e efetivo é necessário que se promova o desenvolvimento de conhecimentos, atitudes e habilidades a fim de que se obtenham as condições à preservação e melhoria da qualidade ambiental. Tais processos da educação devem estar apoiados em trabalhos de grupos nos quais há a interação e a busca de conhecimentos, sempre direcionando fatos do cotidiano (vida real). Em muitos desses processos, para um melhor aprendizado, é necessário que se tenha o envolvimento de atividades práticas nas quais os envolvidos possam visualizar os resultados de ações do desenvolvimento sustentável no meio ambiente, seja ele natural ou urbano.
O homem tem a sua práxis, ou seja, o seu pensar e agir, condicionados por fatores externos, religiosos, sociais, políticos, econômicos e ambientais, sofrendo e exercendo influências e interferência sobre ele. Ele é responsável pelo aumento da demanda de recursos naturais e pela geração de resíduos lançados ao meio ambiente. Disso decorre a crise ambiental, um dos grandes desafios da sociedade contemporânea. É fundamental desenvolver e implantar mecanismos de controle e prevenção dos recursos naturais, principalmente aqueles em que a ação do homem se faz de maneira inadequada, degradando água, solo e ar. Em virtude desses fatores, faz-se necessária a realização de atividades que envolvam a EA com o propósito de colaborar no processo de preservação dos recursos ambientais. A Educação Ambiental deve propiciar uma percepção integrada da natureza complexa ao meio físico-natural e do meio constituído pelos seres humanos, resultante da interação dos aspectos físicos, biológicos, sociais, econômicos e culturais.
Transformadora na aquisição de conhecimentos, valores, comportamentos e habilidades práticas, a partir da reorientação e articulação das diversas disciplinas e experiências educativas, para participação responsável e eficaz na prevenção e solução dos problemas ambientais e da gestão da qualidade do meio ambiente.
A EA contribui para a formação de uma consciência sobre a importância da qualidade do meio ambiente em sua relação com o desenvolvimento para o qual a educação deverá difundir conhecimentos sobre as alternativas produtivas menos desgastantes para o meio ambiente, e assim fomentar a adoção de modos de vida compatíveis com a preservação da qualidade do mesmo. Também propicia a compreensão da educação ambiental como resultado de uma reorientação e articulação das diversas disciplinas e experiências educativas que facilitam a percepção integrada, causa dos problemas e não só seus efeitos mais evidentes. Além disso, faculta a todos os membros da sociedade, segundo suas modalidades e em distintos graus de complexidade, aquisição de conhecimentos científicos e tecnológicos, o sentido dos valores, atitudes e a participação efetiva na prevenção e resolução de problemas ambientais. Especial ênfase deverá ser dada à capacitação de pessoas para agir e tomar decisões.
O direito ambiental é o conjunto de leis que tem por finalidade a proteção do bem ambiental. Este é caracterizado por um bem de uso comum do povo que assegure a ele e suas futuras gerações uma saída: qualidade de vida. A esta tutela podemos englobar bens como: ar, água, solo, fauna, flora, bens do patrimônio histórico ou cultural.
O direito ambiental evolui de acordo com a necessidade de assegurar ao meio ambiente uma sobrevivência diante dos impactos ambientais que estes sofriam. As leis brasileiras devem ter em sua dissertação princípios que não se oponham às regras ou tratados que o país esteja em apoio.
Com o direito ambiental criou-se base para que a resultante da diagnose ambiental ecológica de acordo com uma legislação específica, principalmente na lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que institui diversas leis de crimes ambientais, para se punir e remediar possíveis danos feitos. A diagnose ambiental é um exame feito no meio ambiente com base na observação em que seu resultante pode ser o EIA, RIMA ou AIA.
Ainda sobre direito ambiental, o principal foco pode ser definido com base no artigo 225 da constituição brasileira de 1988 que assegura a todos: “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
A mesologia é uma ciência intimamente ligada a estes dois temas, a educação ambiental e o direito ambiental, pois esta tem como seu centro de estudo as influências recíprocas dos organismos e do meio em que estes vivem, onde a mesologia pode estudar os efeitos do desequilibro ambiental ou dar base para que se possa haver um trabalho de educação ambiental.
POLÍTICAS PÚBLICAS. AUDIÊNCIA PÚBLICA.
A política pública brasileira surgiu como resultante da conferência de Estocolmo na década de 70. A partir desta, os países envolvidos passaram a ver os cuidados com o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável como uma alternativa para o crescimento sócio-econômico. Quando se trata de política pública para o meio ambiente estamos falando de desenvolvimento sustentável, que em outras palavras seria uma base para uma nova orientação das políticas existentes de desenvolvimento e de seus efeitos diretos e indiretos no meio ambiente. Hoje em dia podemos evidenciar este conceito de desenvolvimento sustentável na retirada de matérias-primas ou recursos da natureza.
Neste meio, para que se possa atingir uma condição satisfatória, é necessária uma eficiente política de educação ambiental para focalizar o trabalho dos envolvidos e toda a população nas interações entre o meio físico-biológicos com as sociedades e culturas produzidas.
Como um importante passo dentre as políticas públicas de meio ambiente podemos citar a introdução do conceito de educação ambiental como um decreto lei onde se diz: Em seu artigo primeiro define a educação ambiental como processo por meio do qual o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos e habilidades, atitudes e competências voltadas para conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Ainda enfatiza a questão da interdisciplinaridade metodológica e epistemológica da educação ambiental como “componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal” (art. 2º). Reforça a responsabilidade coletiva da sua implementação, seus princípios básicos, objetivos e estratégias. Esta lei fornece um roteiro para a prática da educação ambiental e na sua regulamentação (Decreto 4281/02) indica os Ministérios da Educação e do Meio Ambiente como órgãos gestores dessa política. Texto esse baseado no próprio decreto lei que institui a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA–lei 9795/
99).
Após a criação desta lei foi necessário que todo estado repensasse e se reorganizasse para que suas ações atendessem às novas diretrizes intituladas pela lei e às demandas específicas que sociedade precisaria. No Brasil, as políticas públicas de meio ambiente se iniciaram com as mudanças em órgãos gestores como o MEC, o MMA.
Audiência pública possui um importante papel dentro das políticas públicas de meio ambiente, pois é através destas que o estado se comunica diretamente com a população que será envolvida nos processos ambientais. Numa audiência são relatados os fatos que irão se produzir sejam esses por ações do governo ou empresas particulares.
PESQUISA SOBRE O AMBIENTE QUE SOFRERÁ A INTERVENÇÃO SÓCIO- AMBIENTAL
A pesquisa do ambiente que sofrerá um impacto ambiental deve ser iniciada com base na observação do meio e em possíveis alterações que este irá sofrer com a intervenção. As intervenções sócio-econômicas são fatos que constituem a existência da humanidade, visto que durante seu curso histórico, o mundo natural existe para benefício dos seres humanos. Essa concepção sobre a presença e utilidade da natureza é parcialmente satisfatória. Devido a ser limitada, já que muitos argumentos contra a poluição, o uso de gases prejudiciais à camada de ozônio, a queima de combustíveis fósseis e a destruição das florestas podem ser apresentados em termos do prejuízo causado à saúde e ao bem-estar humanos pelos poluentes ou pelas mudanças climáticas que podem acontecer em decorrência do uso de combustíveis fósseis e destruição das florestas. Como os seres humanos necessitam de um meio ambiente no qual possam sentir-se bem, a preservação desse ambiente pode constituir um valor, dentro de um referencial moral centrado no humano. Com isto surgiu uma crescente necessidade de um equilíbrio sócio-ambiental.
As pesquisas de um ambiente são focadas em elementos em longo prazo, elementos esses que muitos ambientalistas consideram como herança planetária, já que estas alterações serão prejudiciais não somente à geração existente como às gerações futuras.
As pesquisas sobre a intervenção sócio-ambiental devem levar em consideração fatores como: o meio, seres de outras espécies que são igualmente capazes de sentir dor, de sofrer, e cujas vidas podem ir bem ou mal, que as alterações (antrópicas) nos ecossistemas provocam mudanças em todo o planeta causando malefícios aos seres animados e inanimados e, de acordo com o tempo, a natureza se defende das agressões (com resultados locais como enchentes ou muitas vezes catastróficos como ciclones).
Com o estudo do ambiente podemos focar os trabalhos a serem realizados neles para que estes possam ser amenizados, ou até mesmo neutralizados em longo prazo.
O PLANEJAMENTO DA AÇÃO DE INTERVENÇÃO
O planejamento consiste em uma resultante das ações do acompanhamento da pesquisa sócio-ambiental. Geralmente o planejamento de ações da interferência no ambiente é baseado nas resultantes do EIA.
Um planejamento de ação deve conter respostas práticas para possíveis alterações no meio, em que se possam amenizar esses impactos na aplicação de um projeto, tendo em vista a questão sócio-ambiental.
A OTIMIZAÇÃO DE PROJETOS PEL A CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E QUALIDADE DE VIDA.
Esta otimização pode ser eleita com uma forma de melhor aproveitar os projetos ou estudos que zelam pelo bem estar do ambiente e com isso uma boa qualidade de vida, visto que pode ser dito que um ambiente ecologicamente equilibrado resulta em um ambiente propício ao bem estar da vida humana. Podemos definir estes projetos de conservação de forma que produza e divulgue informações propositivas às políticas públicas e ações do poder público voltadas à defesa dos direitos coletivo, da proteção e conservação do patrimônio ambiental, podendo ser expostas em audiências públicas.
Dentre esses estudos para a otimização de um projeto podemos citar o
Programa de Política e Direito Sócio-ambiental (PPDS) que está em uso desde
2003. Este programa é resultante da união de três linhas de ação já existentes. O programa tem como objetivo assegurar via legal os direitos relativos ao meio ambiente natural referente às populações existentes nessas áreas (populações indígenas). Tem a tentativa de assegurar às populações indígenas os direitos à boa qualidade de vida em seu ambiente
natural.
LEITURA COMPLEMENTAR
Agora, no site do Planalto, faça a leitura na íntegra da lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Acesse http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L6938org.htm. São as leis sobre Política Nacional do Meio Ambiente, seus objetivos, sistema, conselho e instrumentos a que esta se refere. Alguns trechos foram vetados ou redigidos, ou ainda, modificados por leis mais atualizadas.
Observe as tabelas a seguir que apresentam valores atribuídos aos serviços e produtos realizados pelo Instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis – IBAMA.
(Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)
TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS E PRODUTOS COBRADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
(Incluído pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000)
Atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais
Finalize com a leitura da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que discorre sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
http://www.gestaoambiental.com.br/ - Gestão ambiental e
Desenvolvimento Sustentável.
http://www.ipea.gov.br/ - Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
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